{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26286,"origem":"stj","sha256_origem":"2ca88ad6069c392850af110b3d6d77fee640cceb4a1a9a56fee6d21613db78a3","registro_original":{"id_fonte":"000839791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954459","numero_registro":"202102292739","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489, I, II e III, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO\nART. 1.022, III, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO\nDE ERRO MATERIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE\nPOR SINISTRALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS\nPARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. REEXAME DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º,\nDO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de\norigem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do\napelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira\no acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados\nno recurso especial.\n3. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que\nestabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de\nsinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto,\nverificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.\n4.  Afastada pelo tribunal de origem, com base na análise do\ncontrato de plano de saúde e das provas, a abusividade do percentual\naplicado para reajuste a título de variação de custos ou por\naumento da sinistralidade, a revisão da questão pelo STJ é inviável\npor incidência das Súmulas n. 5 e 7.\n5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhe cimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência\ndo recurso para autorizar sua imposição.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - ABUSIVIDADE -\nSÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1859930>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1898375>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1866385>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1611756>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1724656>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1503880>>-PE\n(MULTA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"756c3dc7a7db4f38bd16cacb181a6db2e51d2a396df0cd77c10410fe90cc1ac0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}