{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26287,"origem":"stj","sha256_origem":"858a66b7f3b2dedfec877daba021f38ea9fab1cfe7730d32124dc4e508045f58","registro_original":{"id_fonte":"000839792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008938","numero_registro":"202103388202","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA.\nCONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. OCORRÊNCIA.\nDOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do\nseguro e ainda não exigida pela seguradora a realização de exames\nmédicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na\nalegação da existência de doença pré-existente. Precedente.\n2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da\nexistência de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé\nda parte contratante demanda o reexame do acervo fático-probatório\ndos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a\nincidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art765","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art766"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000609","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00765 ART:00766"],"jurisprudencia_citada":"(COBERTURA SECURITÁRIA - RECUSA - EXISTÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE\n- NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1280544>>-PR\n(MÁ-FÉ DO SEGURADO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1622988>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1735809>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5b8752a0c1525bed67910a69313efc21590a00150b0ea38347c2a27c954f79ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"858a66b7f3b2dedfec877daba021f38ea9fab1cfe7730d32124dc4e508045f58","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}