{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26295,"origem":"stj","sha256_origem":"bd8b1306a9b318eb117e1455e97c8d86566f6ef3f0b392aec8de7a9c9f0ffa35","registro_original":{"id_fonte":"000839824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1903083","numero_registro":"202101541637","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE\nPROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE\nDO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nJUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.\nREVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA\nCONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nINEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira\nfundamentada, indeferir a produção de provas e diligências\nprotelatórias, desnecessárias ou impertinentes.\n2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas\ndesnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado.\n3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da\nprodução de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o\nque é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula\nn. 7 do STJ.\n4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da\njustiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso\nespecial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi\ndemonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente\ndemandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em\nrecurso especial (Súmula n. 7 do STJ).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE\nSUA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2089543>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 389504>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1993387>>-SP\n(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 389504>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1980099>>-PR\n(HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1817952>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1349031>>-RS\n(CULPA DA VÍTIMA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1931192>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2077259>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1954029>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8422c1687b41036df5aeaf052b46d460ecedd4fef8703b5ee7d9b7557c5f6261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd8b1306a9b318eb117e1455e97c8d86566f6ef3f0b392aec8de7a9c9f0ffa35","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}