{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26296,"origem":"stj","sha256_origem":"cd2f748f30591c13ca767dcd51433bbd1afec34373093cbb863d9e9996cb7ee5","registro_original":{"id_fonte":"000839825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246690","numero_registro":"202203579397","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nIMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos\nartigos de lei apontados ou de eventual divergênci a jurisprudencial\ninviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera\nmenção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação\nfederal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.\n2. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é\nsuficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a\ndemonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre\no caso confrontado e o aresto paradigma.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI\nFEDERAL - CARACTERIZAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1958702>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2163127>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2151353>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2203568>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2209dcf3046b40505332af9da1cb487587f325c23ccc4bd51921c978291b8bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}