{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":263,"origem":"stj","sha256_origem":"540e97190527f11eede932cdda6430c48d7c5a5964a2f0c61ae84447569d0e6d","registro_original":{"id_fonte":"000815208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929280","numero_registro":"202102011195","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. FUNDO\nDE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.\nAFAM. INCORPORAÇÃO DO ALE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por policiais\nmilitares que pretendiam cobrar parcelas vencidas nos cinco anos\nanteriores à data da impetração da demanda coletiva ajuizada pela\nAssociação de Classe, na qual foram beneficiados com declaração do\ndireito de incorporação do ALE aos vencimentos. O TJSP deu\nprovimento ao pedido dos ora recorridos, declarando que bastava a\ncomprovação da condição de associados, além da inexistência da\nprescrição do fundo de direito.\n2.   O   acórdão   recorrido   adotou   o   entendimento   firmado\npelo   STJ, segundo   o   qual   o   ajuizamento   de   ação\ncoletiva   interrompe   o   prazo   prescricional   para   fins   de\n  ajuizamento   de   ação   individual  (AgInt   no   REsp\n1.473.917/RJ,   Rel.   Ministro   NAPOLEÃO   NUNES   MAIA   FILHO,\nPRIMEIRA   TURMA,   DJe   22/02/2019).\n3.   Ainda   nessa   linha,   o   mandado   de   segurança\ncoletivo   interrompe   a   fluência   do   prazo   prescricional,\nsendo   certo   que,   somente   após   o   trânsito   em   julgado\n da   decisão   nele   proferida,   voltará   a   fluir   a\nprescrição   da   ação   ordinária   para   cobrança   das\nparcelas   referentes   ao   quinquênio   que   antecedeu   a\npropositura   do   writ (AgInt   nos   EDcl   no   AREsp\n1572667/SP,   Rel.   Ministro   GURGEL   DE   FARIA,   PRIMEIRA\nTURMA,   julgado   em   05/10/2020,   DJe   16/10/2020).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA - AJUIZAMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA FINS\nDE AÇÃO INDIVIDUAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1473917>>-RJ\n(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1867590>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1884574>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1572667>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"7a34084c69ef53ec0c0cc5dd1a6c5aa7d05a6a67f6cf65ffdaba291a5ae79df4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}