{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2630,"origem":"stj","sha256_origem":"4df8a3d887081826c2d99adbfddec9208cb88a467c053462aa17076215af4b34","registro_original":{"id_fonte":"000814746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"712499","numero_registro":"202103974892","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AMPLIAÇÃO\nOBJETIVA DE ORDEM CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR.\nINVIABILIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL.\n AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior não acolhe a estratégia\ndefensiva que, após usufruir da ordem concedida em procedimento\nanterior, impetra novo habeas corpus a fim de que seja reconhecida\nmesma ilegalidade, porém, em maior extensão, caracterizando evidente\nnulidade de algibeira.\n2. No caso, diante da ausência de intimação dos advogados\nconstituídos pelo réu, determinou-se a desconstituição do trânsito\nem julgado e a devolução do prazo recursal para a interposição de\neventuais recursos contra o acórdão que julgou a apelação. Após\ninadmissão dos recursos extraordinários interpostos, a defesa busca,\npor meio da nova impetração, que seja reconhecida a nulidade em\nmaior amplitude, para alcançar data anterior ao julgamento do\nrecurso de apelação. Questão notoriamente preclusa, que deveria ter\nsido alvo de irresignação no habeas corpus anterior, em que fora\nconcedida a ordem.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6adcecc25b99b8f5a123c1409e3ad2fca21771ac3d3d47bf4d5d2f36cf6857d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}