{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26302,"origem":"stj","sha256_origem":"bd9d11ea70e1fc0ba87dbc8e72f799c42017bc716ecdd06afad27fae4a2d502f","registro_original":{"id_fonte":"000839831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1645228","numero_registro":"201603276625","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.\n1. De acordo com o enunciado administrativo n. 2/STJ, aos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões\npublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações\ndadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça. Hipótese em que o apelo extremo é regulamentado pelo\nCPC/1973, o que veda a adoção da providência contida no art. 1.032\ndo CPC/2015.\n2. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das\nquestões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso,\ninviabiliza o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/1973, em\nrazão do óbice contido na Súmula 284/STF.\n3. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à\nnatureza e características da posse e presença dos requisitos\nnecessários ao deferimento da tutela possessória, fundamentam-se nas\nparticularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3.1. Tal conclusão não colide com o decidido no AREsp 617.743/SP,\njulgado por este Colegiado, na medida em que, em tal julgado,\napreciou-se apenas a relação jurídica existente entre os postos de\ngasolina e os restaurantes, com a ressalva expressa de que o\nentendimento então fixado não prejudicaria direitos garantidos em\ncontrato à Petrobras distribuidora.\n4. A ausência de enfrenta mento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de\ndeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na\nhipótese, a alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973, não foi\nconhecida, ante a incidência do óbice da Súmula 284/STF, o que\ninviabilizou que esta Corte pudesse averiguar a existência de\npossível omissão no julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula\n211/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01032","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CUNHO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - PRAZO PARA\nMANIFESTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1885540>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AREsp 902854>>-RJ, <<AgInt no REsp 1845876>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1426250>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1533732>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - TUTELA DA POSSE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 303828>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1250521>>-MA\n(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1526952>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1830682>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1292792>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1598669>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8bbbe273305409f419a016a50ed0c74dba8e2dbdce9c92c80894c375f36eab8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}