{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26311,"origem":"stj","sha256_origem":"d86dbd88ff03799a1761472ccae9c7eee42547ddd60e9510434dcebe7b9ff1c8","registro_original":{"id_fonte":"000839928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106591","numero_registro":"202201075467","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nTAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. SUB-ROGAÇÃO.\nNÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Quando o tribunal de origem, com base na análise de cláusulas\ncontratuais e de provas, conclui pela contratação de empresa de\nserviço de cobrança e de garantia de fluxo de caixa mensal, não\nocorrendo a sub-rogação do crédito, o condomínio tem legitimidade\npara cobrar as taxas condominiais a condômino inadimplente.\n2.  Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o\nacolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise\nde cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao\nlongo da demanda.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO\nCONDOMÍNIO - SUB-ROGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1845249>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1701683>>-PR, <<AgRg no REsp 1257308>>-PR\n(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1898375>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1866385>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1611756>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1724656>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1503880>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"648afd7f3c0006ec129b8f90b0b5c04fbd69c6e35b6e57945614afc070a2c206","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}