# Registro público: TRE-MG — 00003719720166130303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631176/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631176.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ab7ae037e9bb79a98b190aea04de9330ef82030c6844847b87a681436025451

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 266
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-03
- **Último ato com data válida:** 2024-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-11** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2024-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Suspensão Condicional de Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-03T15:23:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-05-04T15:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-16T11:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-26T11:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-26T16:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-22T16:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-22T12:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-16T17:28:16.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2018-11-14T11:03:17.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2020-03-30T09:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-16T12:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-29T17:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-27T17:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-22T14:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-09T15:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-30T12:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-08T12:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-25T16:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-02T19:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-22T14:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-07T18:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-04T13:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-15T12:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-26T12:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-16T14:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-22T12:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-30T11:13:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-05T15:05:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-05-22T14:28:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-05-22T14:29:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-08-29T13:39:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-12T12:15:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-15T12:18:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-10-13T11:49:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-01-26T14:14:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-03-20T13:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-27T13:58:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-27T13:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 266 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631176.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012857920248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902027/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08012623620248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901722/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJPR — 00000144420228160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894579/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / RIO NEGRO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRR — 08013001520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893922/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPR — 00000146720228160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880696/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
- [TJPR — 00000140220208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840970/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / CASCAVEL - 3ª VARA CRIMINAL
- [TRE-GO — 06000320520246090147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836572/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PR — 06000362220266160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791192/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / 68ª zona eleitoral-Cascavel