# Registro público: STJ — 00000041219998050243

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263126/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42be4036f3ffb89e950630e39d9c8afb629fb29ee5c5b565e9e7034371475ca3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-28
- **Último ato com data válida:** 2023-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-22** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-05-10** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários | Prescrição e Decadência | Erro de Procedimento | Defeito, nulidade ou anulação | Intimação / Notificação | Prescrição Intercorrente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-05T16:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-05T16:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-14T12:58:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-10T18:00:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-10T18:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-27T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-02-24T20:02:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-24T20:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-23T18:49:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-04-12T16:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-04-19T19:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-04-20T13:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-10T15:56:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-09-28T14:54:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-14T13:11:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-30T18:20:28.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-12-02T05:02:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-30T05:03:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-16T15:15:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-17T05:25:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-11T05:15:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-13T05:21:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-04T15:26:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-05T05:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-25T05:10:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-21T12:25:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-21T12:25:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-30T18:20:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-01T19:55:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-27T11:36:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-27T12:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-27T19:22:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-16T18:49:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-03T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-10T16:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-10T18:57:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-12T16:42:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-12T17:03:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-12T19:12:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-19T19:27:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263126.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)
- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 14853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14853)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJCE — 30063073720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716467/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14853, 5632, 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
- [TJMG — 08647613220088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381584/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Primeira Vice-Presidência
- [TRT3 — 00000491420155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050682/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10939, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TST — 00007578420115140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723918/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10939, 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPR — 00865253220218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261033/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10939, 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
- [STJ — 00003805419908160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640345/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14853
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00003537819968260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4379224/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14853
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [STJ — 00003384720168180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215679/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14853
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA