{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26313,"origem":"stj","sha256_origem":"a672af96a5222ab2b86ea432bd11c571a46fd0e2a975b2067d1131c997297d98","registro_original":{"id_fonte":"000839930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097467","numero_registro":"202200898626","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA.\nADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO\nNEGADO E INADMITIDO EM REFORÇO ARGUMENTATIVO. APLICAÇÃO DO ART.\n1.030, I, B, DO CPC. JULGAMENTO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO\nEM RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DA\nMATÉRIA QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o cabimento,\nsimultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do\nTribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, § 2º), para impugnar\na decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em\ntese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (arts.\n1.030, V, § 1º, e 1.042), a ser julgado pelo STJ, relativamente aos\ndemais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial.\nPrecedentes.\n2. A Corte a quo, entendendo que as teses e as ofensas a\ndispositivos apontados como violados no recurso especial estão\nvinculadas à aplicação da mesma matéria fixada no regime dos\nrecursos repetitivos, deveria negar seguimento também nesse ponto, e\nnão inadmitir o recurso especial.\n3. É inadmissível o agravo em recurso especial em que a parte\nagravante insiste em rediscutir a matéria que tenha sido julgada em\nharmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o\nagravo interno.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 ART:01030 INC:00001 LET:B INC:00005\n        PAR:00001 PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(TEMA JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1512020>>-SP\n(DUPLA NATUREZA DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E DE\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - {{AREsp 2102425}}, <<AgInt no AREsp 1485946>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1693813>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1689494>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3a0d8a9be1bc505d20afb87ce32166c865e8bf7d178912870cc5b16764ee27dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}