# Registro público: TRF3 — 00030193920024036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631415/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631415.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e2feec4a6620d1654e56938e93d6ee32411fe5dba2c775ca5566fb59c8ccbe1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-04-16
- **Último ato com data válida:** 2016-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-29** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2016-07-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-13** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

II/ Imposto sobre Importação | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-04-16T14:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-04-24T18:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-01-20T18:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-03-21T11:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2004-09-02T17:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-11-16T15:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-08-23T14:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-05-11T17:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-05-12T10:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-16T19:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-07-16T19:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-02-08T17:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-02-25T16:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-03-12T16:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-03-12T16:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-06-04T17:03:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-06-04T17:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-01-13T15:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-01-13T15:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-23T15:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-17T09:23:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2016-07-29T18:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2002-09-30T15:10:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-02-24T16:55:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-06-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-09-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-30T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-04-27T14:31:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-21T16:07:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-29T12:39:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-07T14:48:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-05T13:54:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-25T12:19:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-14T13:26:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-29T09:01:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2016-09-27T15:16:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2016-09-30T09:32:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2002-04-29T15:43:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-11T15:19:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-01T15:33:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631415.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5941)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- II/ Imposto sobre Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-04-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-04-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2006-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «II/ Imposto sobre Importação» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-04-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-27 no assunto oficial «II/ Imposto sobre Importação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 07026432219964036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061806/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00002094419948190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863680/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5941, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJAP — 00009416220148030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TRF3 — 00029111620074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRF4 — 00020824419904047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544491/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª Vara Federal de Rio Grande
- [TRF3 — 00020321920014036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002415520144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 07ª - Belém
- [TJRS — 00024112620068210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Vara Judicial - Ibirubá