# Registro público: TJRO — 70066903820178220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631699/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65520b0256083b1dfce8093ba5c9fb4eaf8a7f39583316225f1ba4d66fd180d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-12
- **Último ato com data válida:** 2020-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-12T11:59:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-06-12T11:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-04T11:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-06T15:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-21T18:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-31T17:14:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-07T14:59:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-04T08:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-26T23:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-30T12:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-24T16:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-05T17:31:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-01T11:46:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-18T12:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-18T17:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-30T09:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-31T08:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-31T08:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-21T11:32:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-21T11:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-11-21T12:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-06T17:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T11:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-09T11:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T10:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T10:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-05T01:05:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-09T11:42:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-02-22T18:08:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-11T16:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-28T10:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-15T09:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T00:12:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-25T10:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-25T10:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-25T10:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-25T10:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-25T10:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-27T09:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-26T00:51:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631699.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10306](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10306)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001534920105030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRN — 00064643520108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781139/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT3 — 00001524520155030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRO — 70018161720168220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736210/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA
- [TRT3 — 00001495120155030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT12 — 00000790820265120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- [TRF5 — 00081816420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617932/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00003788520168180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603821/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA