{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26317,"origem":"stj","sha256_origem":"70742ec05703055ddd47619ae5812093fe6976d5117b74f7e48500970e1297fd","registro_original":{"id_fonte":"000839934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032399","numero_registro":"202203200886","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E DESPESAS\nMÉDICO-HOSPITALARES. PERCENTUAL ABUSIVO RECONHECIDO NA ORIGEM.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO AOS\nÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE\nADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL.\nPRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que\nestabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de\nsinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto,\nverificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.\n2. O reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos\níndices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à\nreferida agência apenas monitorar, naquele caso, a evolução dos\npreços praticados no mercado a fim de prevenir abusos.\n3. Reconhecida a abusividade no  reajuste de contrato, é necessária\na apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de\nsentença, por meio de cálculos atuariais, a fim de restabelecer o\nequilíbrio contratual.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - EQUILÍBRIO ATUARIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1870418>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1956481>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6fcce5676116eccda60f0221da13e4ffadf6ccf77d14876471e38cb9bb803635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}