# Registro público: TJCE — 06227434420228060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631702/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fe8592786f386fc71470518785308c28c77a0383749ebd4dfb88104e211af18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-05
- **Último ato com data válida:** 2024-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso para servidor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-23T13:40:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-12-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-07T14:17:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-30T20:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-29T14:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-29T01:19:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-17T09:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-28T11:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-11T08:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-21T13:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-06T09:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-25T15:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-27T14:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-10T00:55:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-27T09:02:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-10-10T00:55:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-31T23:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-02T09:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-21T01:38:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-27T09:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-20T03:08:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-29T14:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-06T09:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-11T08:58:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-05T11:56:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-22T16:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-20T03:09:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-27T11:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-07T14:17:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-26T13:07:17.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2024-09-13T17:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-08T14:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-19T12:13:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631702.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11909)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000274020218172930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650525/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [STJ — 00003765220068050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565120/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPE — 00000273420168172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639984/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJPE — 00000267720198173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563936/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJMG — 50018008120188130301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530170/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00173284320098090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492046/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJMG — 50000448020208130555](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487770/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001594620168180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486816/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES