# Registro público: TJAL — 00069839820118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 839faefa7d47c88f361b3ca2d8fd31d23088beba9229266f14858363ed55535c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-11** — Custas (TPU 479)
> **2023-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-22T12:33:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-22T12:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-10T06:58:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-23T17:42:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-13T14:23:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-03-13T14:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-13T14:37:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-20T14:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-20T14:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-29T13:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-02T07:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-07T22:04:27.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-06-13T17:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-16T12:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-03T13:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-22T09:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-04T16:33:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-15T02:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-06T13:19:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-06T13:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-06T13:19:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-17T00:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-05T10:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-07T08:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-01T19:13:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-08-01T19:24:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-01T20:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-01T20:38:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-02T09:59:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-12T01:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-16T17:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-16T18:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-11T19:04:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-09-11T19:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T19:10:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-14T15:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-02-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-02-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-08-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-10-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-08-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-10-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- [TJSC — 03030788820148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 839faefa7d47c88f361b3ca2d8fd31d23088beba9229266f14858363ed55535c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)