# Registro público: TRF3 — 00025893820124036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f6c6c9caad2558eb040befe9481248f9b3cb3fcaa1e5b2adc9ce5aa00a89cdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-19
- **Último ato com data válida:** 2019-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Fiscalização Ambiental | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-19T15:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-04-27T14:37:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-23T16:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-25T15:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-07-05T16:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-30T17:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-31T15:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-17T09:23:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2012-11-08T16:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-12T11:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-18T18:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-29T13:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-07T15:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-29T14:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-28T14:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-12T15:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-12T15:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-15T15:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-05T16:05:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-12T12:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2018-03-26T14:50:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-27T14:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2019-02-18T14:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2019-02-19T14:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-05T12:45:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-16T11:27:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-16T14:44:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2013-08-26T09:41:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-12-05T08:57:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2018-02-23T09:19:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2018-10-18T09:37:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2019-04-16T09:23:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2019-06-18T14:06:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2012-04-27T15:05:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-06T12:45:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-28T15:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-08T16:08:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2012-10-16T14:44:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2012-11-28T17:15:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2013-09-06T14:59:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631729.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5962)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00046246820124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692866/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- [TRF4 — 50072214320144047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761643/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5962, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TJMT — 00003388420138110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TRF3 — 00094816520094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962, 6017
- [TRF3 — 00024447920124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962, 6017
- [TJPE — 00000304720038170530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS
- [TRF1 — 00002447420184013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116242/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 08ª - São Luís
- [TJMS — 00002273720208120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106688/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª Vara