# Registro público: STJ — 00001906420158260542

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631777/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631777.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b3033dd4a4363b2605ce17830b05ae7241e997cef54c8c0d523ffea46038d90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-31** — Provimento (TPU 237)
> **2022-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Substituição da Pena | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Regime inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-02T16:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-02T17:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-02T17:03:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-29T14:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-03-29T14:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-31T10:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-04-04T12:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-04T12:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-22T11:03:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-29T14:09:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-31T10:10:09.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-04-01T05:23:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-20T21:14:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-20T21:14:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-29T14:09:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-31T10:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-31T19:37:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-04T12:43:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-04T12:51:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10628)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004183820218160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029784/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10628, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STJ — 00004198520188260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10628, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 14837180920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264207/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002099020198160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879784/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10628, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [TJPR — 00314570720218160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497693/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 60028006120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373078/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 59790815020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362007/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001302220158080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430975/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 1ª VARA CRIMINAL - SERRA