# Registro público: TJRO — 70063580820168220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631793/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631793.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2f44fcbea2b306e6c9bc92eebe347ba59182f35a2954ec11f518165691a1fec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-09
- **Último ato com data válida:** 2020-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Periculosidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-09T10:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-09T12:22:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-03T00:13:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-03T11:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-20T11:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-08T10:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-30T20:08:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T09:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-05T00:20:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-09T12:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-09T12:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-28T16:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-16T11:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-05T19:23:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-29T17:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-29T17:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-29T17:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-29T17:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-29T17:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-25T12:27:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-24T09:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-16T03:08:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-22T09:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-22T09:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-23T01:56:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-30T00:14:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-04T10:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-29T16:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-23T13:58:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-12T07:28:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-12-13T04:17:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-06-27T12:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-25T00:10:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-22T09:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-22T09:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-22T09:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-28T10:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-15T13:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-08-28T16:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-27T12:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631793.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001667920115030085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara do Trabalho de Diamantina
- [TRT9 — 00000696620255090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110376/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT3 — 00001649320145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRO — 70099042220178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095830/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10292
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70039232520168220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067188/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10292
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TRF5 — 00360275620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066192/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 70008282120158220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066134/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10292
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAM — 00038804020258045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048525/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 4ª TURMA RECURSAL