# Registro público: TJRS — 00270526720128210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7322aeebcb41be687fc8f77fd04a3618870f752ba30519c1c810c9e2b5edd591

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-28
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-13** — Apensamento (TPU 135)
> **2019-05-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-28T15:07:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-11-29T15:23:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-11-30T17:42:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-07-29T13:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-01T14:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-07-31T17:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-07T16:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-05T14:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-13T12:33:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-13T12:40:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-05-13T13:04:10.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2013-06-06T14:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-15T13:30:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T13:36:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-29T12:37:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-29T13:55:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-18T13:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-19T11:59:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-09T17:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-09T17:36:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-31T13:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T15:14:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T15:54:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-07T16:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-05T14:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-13T12:45:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-13T13:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-06T14:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T09:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-27T15:26:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-26T12:22:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-26T12:23:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-02-26T12:23:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-27T10:47:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00042404220178210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [STJ — 00002078920048080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906697/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJBA — 80026930220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJRS — 00023563820138210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Tapejara
- [TJAL — 08032195620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00007887420198210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Tapejara
- [TJAL — 08030186420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08033599020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal