# Registro público: TJAL — 00068404620108020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631838/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631838.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25afb40a47ed614a6aacf6c8689e55bae0b5bf017e1eebcb2eb1760732219252 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-28 - **Último ato com data válida:** 2024-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-15** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-14** — Desistência (TPU 463) > **2023-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-12** — Provisório (TPU 245) > **2022-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-28** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-28** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-27** — Provisório (TPU 245) > **2019-11-27** — Reativação (TPU 849) > **2019-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-12-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-10T17:26:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-02-24T12:47:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-27T20:19:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-27T20:16:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-14T23:12:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-07-22T15:39:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-27T14:39:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-22T15:39:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-06-22T11:15:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-21T17:33:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-03-07T18:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-12T18:52:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-22T09:03:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-02-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-06-22T11:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-07T17:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-07-03T11:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-04-01T09:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-03-21T17:33:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-28T09:38:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-28T09:38:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-15T09:47:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-20T16:47:11.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-11-27T09:59:15.000Z — Reativação (TPU 849) - 2014-02-25T11:21:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-09-14T20:09:52.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-03-07T08:05:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-07-12T10:57:37.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-11-27T11:06:21.000Z — Provisório (TPU 245) - 2015-06-12T13:09:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-21T16:02:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-07T17:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-02-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-12 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-09-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-25 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-01T23:41:53\.847000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100209145007 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 25afb40a47ed614a6aacf6c8689e55bae0b5bf017e1eebcb2eb1760732219252 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08042329520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247549/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF4 — 50070504220124047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595344/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Federal de Criciúma - [TJTO — 00299044320168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249792/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 07407666920138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07404419420138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501433/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00292793820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00296235820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00125803819978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 25afb40a47ed614a6aacf6c8689e55bae0b5bf017e1eebcb2eb1760732219252 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)