# Registro público: TJCE — 30054924020248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3034bc6ad114fd8f2a0d071aec7772aa2a184e039faaf06225373fe2f024c0e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-07
- **Último ato com data válida:** 2025-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-13** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-12** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-22** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-21** — Incompetência (TPU 941)
> **2024-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Representação comercial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-22T14:49:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-07T18:54:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-07T18:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-13T13:49:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}]}
- 2024-10-22T14:49:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-17T14:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-14T19:43:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-11T09:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-10-11T15:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-12-06T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-04T15:45:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-06T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-10T13:45:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-03-12T14:27:50.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-03-13T13:48:24.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2024-12-06T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-10T15:54:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-10-10T15:56:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-10-09T22:15:40.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-10-21T17:46:04.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-10-10T15:56:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4813)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00181477920118130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000153820068160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017225/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / CURITIBA - 5ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00004231220088110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016431/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004202720218260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006849/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00099153220158130092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959555/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00213166220128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948310/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJPA — 00003233820098140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931592/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJRN — 00071396620038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878460/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA / 5ª VARA CÍVEL