# Registro público: TJCE — 30104478020258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca3b7b2af3336ca57c5e199078d9765826957123808ee5a9ae393ab213e24f2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-30
- **Último ato com data válida:** 2025-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-07-02** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-06-30** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-06-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-07T09:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2025-08-04T13:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-20T10:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-30T15:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-30T15:53:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-07-03T13:45:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-07-02T14:46:42.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004302120253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112114/) — classe: Suspensão de Segurança; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Suspensão de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / PRESIDÊNCIA
- [TRE-PA — 00000062620156140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106855/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TJPI — 00001934020168180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105296/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / VARA ÚNICA DE COCAL
- [STJ — 00004340420108190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105054/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001914620148180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103709/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJPR — 00000166420228160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086819/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [STJ — 00004262320148100113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071795/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000163320208160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069532/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES / PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA