# Registro público: TRE-BA — 06000182620246050149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 149 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 084479d60bb1acc2c390dd23a61dd0570fdf66cf6acd06ae77f10083c2ba88c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-06
- **Último ato com data válida:** 2025-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-06T16:47:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-06T17:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T13:58:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16896", "nome": "106 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T10:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16896", "nome": "106 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-06T11:14:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-02T16:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-09T11:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T10:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16896", "nome": "106 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-26T09:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-09T11:37:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-06T16:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T10:58:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T13:57:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-06T11:12:24.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16896", "nome": "106 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-06T11:12:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16896", "nome": "106 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-09T19:08:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-03T17:14:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-03T17:14:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T13:38:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T13:38:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T13:38:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-10T13:38:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16853", "nome": "149 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12579)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000119320266130067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095556/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149 º CARTÓRIO ELEITORAL / 67ª Zona Eleitoral - Capelinha
- [TSE — 06004857420246190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091850/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-MT — 06003135720246110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091601/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149 º CARTÓRIO ELEITORAL / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000121420256130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090502/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149 º CARTÓRIO ELEITORAL / 35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-RN — 06003442820246200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083826/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149 º CARTÓRIO ELEITORAL / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000118020246130094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083463/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149 º CARTÓRIO ELEITORAL / 94ª Zona Eleitoral - Coração de Jesus
- [TRE-AL — 06006766920246020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083420/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149 º CARTÓRIO ELEITORAL / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
- [TSE — 06004766420246260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081514/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE