{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26319,"origem":"stj","sha256_origem":"337a5cbc93a64cb566dae9ad5552c2b3ff20f745cd5398309fc7fb3915f85558","registro_original":{"id_fonte":"000839936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1360239","numero_registro":"201802321081","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE\nALUGUEL. AJUSTE. PROVAS. INEXISTÊNCIA. MENSAGENS TROCADAS.\nIDONEIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CORRESPONDÊNCIA\nELETRÔNICA. MEIO DE PROVA ADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nFUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda.\n2. É admissível a correspondência eletrônica como meio de prova.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Na hipótese em que a parte recorrente não infirma todos os\nfundamentos utilizados pelo tribunal de origem para decidir, é\ncabível a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.\n4. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão discutida\nno recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância\nordinária.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA - MEIO DE PROVA)\n   STJ - <<REsp 1381603>>-MS, <<AgInt no REsp 1303182>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3a533858f20fe21bfc2d20b276bf8ff217602dbf911b64068c33a783130c0ff4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}