# Registro público: TJCE — 00605225120008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1990-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631978/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54d3172eab7ec31fb19db67a59b5f2a1de20b33a533ccf979c13829debeb3b94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 1990-08-16
- **Último ato com data válida:** 2025-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-08-20** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Renda Mensal Vitalícia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-31T17:02:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}]}
- 2025-04-15T12:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-12T14:54:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}]}
- 1999-04-19T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2001-04-27T15:51:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-05-29T13:02:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-11-11T16:36:58.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2018-04-06T15:52:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-11T12:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1998-08-25T08:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-04-03T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-29T13:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-12T13:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-04T07:58:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-11T10:35:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1998-03-11T07:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-03-28T17:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-31T17:02:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-13T09:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-06T11:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 1997-09-11T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 1999-12-21T14:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-04T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-05-03T21:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-20T10:59:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 1999-04-22T16:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-06-22T10:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-07T12:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-11T16:37:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-09T19:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-11T12:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1998-07-03T08:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2000-04-03T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-08-12T13:30:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-02T13:45:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-30T08:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 1990-08-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 1999-06-11T15:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631978.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6117](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6117)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001819820158180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956897/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6117
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJMG — 00101734420178130295](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4905757/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6117
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002205820174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693970/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6117
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 02ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00002197320174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690522/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6117
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 03ª - Rio Branco
- [TRF6 — 00000552120174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608588/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6117
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [STJ — 00003768520134013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586688/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6117
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
- [TJMT — 00002968420108110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573565/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TRF5 — 00064621020244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568897/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6117
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria Turma Recursal