# Registro público: TJSE — 00025239620148250074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631984/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631984.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d142ad1b2efa6c581c260860554c80354297cb6a38814108c5bab191619791b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-12 - **Último ato com data válida:** 2017-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-22** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-02** — Documento (TPU 581) > **2016-08-17** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-07-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-13** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-27T08:34:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-27T12:57:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-16T14:25:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-06T11:44:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-21T12:37:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-30T11:06:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-18T10:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-11T12:11:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-28T11:59:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-04T11:29:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-24T13:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-04T09:21:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-19T08:39:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-15T09:35:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-23T10:51:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-13T13:43:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-23T11:53:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-22T08:46:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-07T11:23:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-12T10:19:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-04T10:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-04T07:32:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-24T12:13:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-14T10:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-25T13:26:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T11:28:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-22T13:32:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-22T13:30:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-02T11:47:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-17T10:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-02T09:45:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-27T12:05:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8643", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}} - 2016-07-19T10:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-13T10:55:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-06T13:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-06T10:02:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-05T14:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-30T10:48:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-31T08:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-18T09:52:31.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631984.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2014-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2015-03-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-03-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-07-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-08-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-25 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-12 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-23 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:25:27\.304000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140912120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d142ad1b2efa6c581c260860554c80354297cb6a38814108c5bab191619791b6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00034682020138250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634379/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJSE — 00023515720148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633122/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00004496920148250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2630738/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJPE — 00000307920208173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154700/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10656, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - [TJRO — 70028271920188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472026/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** d142ad1b2efa6c581c260860554c80354297cb6a38814108c5bab191619791b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** d142ad1b2efa6c581c260860554c80354297cb6a38814108c5bab191619791b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** d142ad1b2efa6c581c260860554c80354297cb6a38814108c5bab191619791b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)