# Registro público: TJRJ — 00172645920238190021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631998/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631998.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 684abbfa7ebaa51e4784f0c4574a93db3fee7330b9d9c59557236b9911a7d5d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-13
- **Último ato com data válida:** 2023-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-23** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-13T15:32:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-04-03T15:30:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-05-17T19:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-19T15:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-23T11:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-26T17:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-17T19:52:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-18T13:28:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-19T13:28:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-23T11:05:47.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2023-05-26T15:25:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-26T15:25:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-29T15:22:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00025111220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699425/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJPB — 00005900620188150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / Vara Única de Juazeirinho
- [TJMS — 00002048820218120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / Vara Única
- [TJGO — 00180359520188090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698525/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJSP — 00120826520148260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJMS — 00002043320218120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / Vara Única
- [TJAP — 00025041320228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJES — 00001405820188080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697822/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE