# Registro público: TJBA — 80419801820218050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632011/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 574c46950f72c71e44d6101d94b3a9664d12d5fe65836298e9e1411d97cd6676

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-04
- **Último ato com data válida:** 2023-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2021-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2021-11-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2022-01-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2022-01-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2022-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2021-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2022-01-24T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2022-01-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-05-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00280341720068050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJMG — 51697868620168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672890/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00179236420018090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJBA — 00296693320068050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJBA — 00276161120088050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJPE — 00000275420248173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJMA — 00001906120118100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TJRN — 00055172420108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN