# Registro público: TJRO — 70067259520178220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b67c1a2cf9d942340cbba9b422aeeb80ff7b06d9d26830ef11fdb1f93937fb05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-13
- **Último ato com data válida:** 2020-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-07T14:54:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-01T11:40:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-06T15:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-10T17:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-04T09:19:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-18T10:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-10T12:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-19T16:06:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-13T09:28:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-06-13T09:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-24T16:43:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-05T17:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-21T17:43:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-01T11:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-01T10:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-01T10:41:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-02-04T11:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-30T10:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-17T10:10:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-04T10:46:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-31T09:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-31T09:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-16T17:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-16T16:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-14T08:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-21T14:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-21T14:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-01-09T11:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-17T12:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-06T17:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-09T11:53:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-10-01T09:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-05T03:42:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-30T12:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-22T18:07:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-05-08T17:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-27T16:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-31T10:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-09-26T17:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-05-30T12:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10306](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10306)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70027646220168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082257/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70006896820168220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074602/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CIVEL
- [TRT3 — 00001625720125030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRO — 70028356420168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072436/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TRF5 — 00050459320224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508383/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT3 — 00001407020125030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 5ª Vara do Trabalho de Betim
- [TRF5 — 00033576220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416350/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT3 — 00001382420125030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares