# Registro público: TRT23 — 00000730320265230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8444a1b20296d47cc6b43776e5c1b460d6bdb594af8c2fcadef21b6fbb2fcf66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-18
- **Último ato com data válida:** 2026-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-04** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Levantamento do FGTS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Férias | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Verbas Rescisórias | Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-18T17:35:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-19T11:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-24T08:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-15T10:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-15T07:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-15T07:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-02T13:57:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-26T15:03:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-10T15:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-14T15:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-15T09:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-29T16:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-10T10:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-11T15:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-22T11:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-22T16:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2026-08-03T21:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-20T02:19:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00000217520125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13997, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001358520145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13967
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT6 — 00000405420265060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2621953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13809, 13967
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / RECIFE - 09A VARA
- [TRT14 — 00000507720265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1317375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13809, 13967
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT17 — 00002019120175170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000691020265090660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT23 — 00001733520265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 14023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00003573620145040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ