{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26324,"origem":"stj","sha256_origem":"2d629276d66c056854f2db0904e431f74db1f8b40b3081fd6723bba83ee73b5f","registro_original":{"id_fonte":"000839974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208490","numero_registro":"202202893651","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.\nTERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o\nTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. Esta Corte tem entendimento de que, \"ainda quando reconhecida a\nnulidade da relação contratual, os juros moratórios são computados a\npartir da citação e não desde o evento danoso\" (AgInt no REsp n.\n1.496.308/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 21/6/2018, DJe de 26/6/2018).\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas\n\"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -\nCITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1496308>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 342293>>-SP, <<REsp 1353864>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e45c2d2a35600907df1fb32f16234ade89cf47cca1c83316b7e8aea2a227f0b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}