# Registro público: TJCE — 30091930620248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632466/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632466.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77298fb6decf75b2a7921c210bfbf08e96584616c0e2e98936f2137123e383fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-23
- **Último ato com data válida:** 2024-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-15** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2024-07-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-05-23** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pedido de Liminar | Tutela Provisória de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-23T21:56:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-08T00:15:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-20T00:51:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-23T13:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-23T15:12:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-05-23T15:12:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-15T14:48:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-15T14:48:42.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13017)
- [Outros processos do assunto TPU 14122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14122)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pedido de Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela Provisória de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-23 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-15 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30045393920258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2669841/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017, 14122
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
- [TRT24 — 00240005320265240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935192/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 13017, 14122
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT5 — 00000616720255050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937207/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017, 14122
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 17ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TJCE — 30129094120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653024/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017, 14122
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT20 — 00001241420255200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651016/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017, 14122
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRE-RR — 06000562820266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501428/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017, 14122
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-RR — 06000242320266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463692/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017, 14122
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 30039444320258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661429/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - FRANCISCO GLADYSON PONTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 77298fb6decf75b2a7921c210bfbf08e96584616c0e2e98936f2137123e383fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [REsp 2.248.896 do STJ: tutela provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248896/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.248.896 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de tutela provisória, dissídio jurisprudencial não demonstrado e recurso não conhecido. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** provisoria, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** f20b25c469902a025117f42bf9ef7b13d774c77e8db2280e884ac20a9bcd9145
- **SHA-256 do registro documental:** 77298fb6decf75b2a7921c210bfbf08e96584616c0e2e98936f2137123e383fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2248896%2F)