# Registro público: TJRO — 70103937420178220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef458d9f4c522f88f4091600eecb9617261a872031e86158571db235295e8c2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-25
- **Último ato com data válida:** 2020-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-23T17:39:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-05T09:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-17T09:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-24T16:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-25T15:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-27T05:34:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-04T14:42:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-26T11:29:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-25T15:14:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-03-26T09:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-04T17:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-23T12:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-01T18:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-01T18:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-08T11:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-08T11:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-22T14:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-22T11:23:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-28T17:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-09T11:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-09T11:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-10T13:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-26T11:24:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-11T17:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-05T00:20:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-20T10:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-03-20T08:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-17T16:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-20T10:22:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-09-09T11:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-09T11:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-09T11:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-20T09:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-05T00:22:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-20T00:31:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-03T16:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-05T16:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-05T16:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-11-04T08:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-11T10:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632491.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10306](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10306)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70027646220168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082257/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70006896820168220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074602/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CIVEL
- [TRT3 — 00001625720125030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRO — 70028356420168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072436/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TRF5 — 00050459320224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508383/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT3 — 00001407020125030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 5ª Vara do Trabalho de Betim
- [TRF5 — 00033576220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416350/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT3 — 00001382420125030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares