# Registro público: TJRO — 70087638020178220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632499/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2eaeeac1efee6a753aa622023837631e078d9fd5ee3fc55b2e66ad41e76bebcb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-25
- **Último ato com data válida:** 2021-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-23T17:53:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-06-26T00:21:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-13T00:04:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-07T16:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-20T00:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-23T14:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-23T08:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-02T00:15:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-15T14:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-01T10:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-26T11:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-04T00:16:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-16T17:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-12T00:31:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-10T09:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-06T19:52:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-06T19:21:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-04-06T19:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-06T19:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-06T19:51:28.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-09-29T09:38:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-07T17:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-24T18:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-24T18:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-08T19:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-18T18:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-09T15:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-06T16:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-27T09:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-27T09:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-01T08:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-28T08:32:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-15T07:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-19T16:32:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-01T11:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-20T08:55:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-20T10:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-11T16:08:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-09T02:08:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-09T02:09:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632499.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70009663320168220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787580/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA UNICA
- [TJAP — 00026482320228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785371/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00026034420078030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771844/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRO — 70008247020188220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784228/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70300962820168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00025902020228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767124/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00074735520168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490517/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [TRF4 — 50173021120154047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482395/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 5ª Vara Federal de Joinville