# Registro público: TJCE — 01576888720178060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e7a93a468245a4f9c35bf3bae82feadf7e340f3b564dff7cfc5557bd1634e8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-04
- **Último ato com data válida:** 2024-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-24** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-07-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-25T08:49:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-31T16:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-06T20:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-06T20:00:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-24T11:45:04.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2017-09-04T22:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-25T01:55:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-04T22:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-24T07:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-01T10:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-04T22:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-01T10:51:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-31T16:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-12T17:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-06T20:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-16T15:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-27T00:43:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-15T01:57:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-07T11:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-25T09:45:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-08-04T13:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-07T00:49:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-31T11:33:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-08-04T13:32:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-07-18T04:52:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-01T10:51:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-15T11:08:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-16T12:22:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2018-07-04T02:33:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-19T09:11:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-24T07:36:12.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2018-03-07T16:25:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-08-14T09:30:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-31T11:33:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-09-04T21:51:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-13T13:40:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-13T20:23:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-03-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-10-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-01 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01604637520178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2635178/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02050684820138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475448/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Judicial - Iraí
- [TJCE — 00670052420058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634402/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Judicial - Iraí
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)