# Registro público: TRE-RJ — 06000310720206190139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dca3a71727b3894e3a95468c148df296db31a6bbd77f35135a5eb4e38c8cad92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-26
- **Último ato com data válida:** 2020-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-30** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2020-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-29** — Procedência (TPU 219)
> **2020-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-26T19:03:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-05-28T17:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2020-05-28T18:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-30T06:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-23T17:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-28T18:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-29T19:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-17T10:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-17T12:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-22T15:29:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-29T06:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-29T06:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-29T06:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-05T14:28:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-26T19:03:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-05-28T18:03:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-06-02T10:14:06.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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- 2020-06-02T10:14:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-06-02T10:14:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-06-30T05:57:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2020-06-30T05:57:13.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2020-07-08T13:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-07-29T06:44:43.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2020-07-30T01:04:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2020-07-30T01:04:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2020-08-04T02:29:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2020-08-04T02:29:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2020-08-06T06:07:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2020-08-06T06:07:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000446720246240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112914/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 93 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121020236130253](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112525/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí
- [TRE-SP — 06000257520246260232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112435/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-SP — 06000257820246260134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112320/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 134 ª ZONA ELEITORAL - SERRA NEGRA
- [TRE-RJ — 06000840620206190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112262/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-SP — 06000258320246260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112178/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 197 ª ZONA ELEITORAL - GUARIBA
- [TRE-SC — 06000453420246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111835/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000401920226160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111622/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 62 ª zona eleitoral-Rebouças