# Registro público: TSE — 06000388920206050041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632671/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d4eaabfb72a06d04450480b9b04c70d6b36ba15eff7a336d214f64f016c2866

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-19
- **Último ato com data válida:** 2021-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-19T18:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-19T18:46:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-06T13:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-19T18:43:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-19T12:58:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-19T12:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-02-19T12:58:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-23T16:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-24T10:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-25T17:46:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-25T17:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-25T17:46:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-28T16:59:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-28T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-28T17:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-28T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-28T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-28T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-30T05:39:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-30T05:39:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-01T00:02:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-01T00:02:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-01T14:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-05T12:14:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-05T14:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-30T19:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-02T12:42:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-02T12:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-02T12:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-05T09:39:21.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-08-05T09:39:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-05T13:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-05T13:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-05T13:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T13:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T13:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T13:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T17:26:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T00:18:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-06T00:18:17.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632671.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004467620226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966207/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
- [TSE — 06004425820206190201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961285/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PR — 00000561920166160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421901/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 131 ª zona eleitoral-Barracão
- [TSE — 06004326020206170042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963398/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-AL — 06000477520246020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370675/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE
- [TRE-MT — 06000030420206110061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716790/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 61ª Zona Eleitoral
- [TRE-AL — 06004583620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973965/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Relatoria Juiz Auxiliar 3
- [TRE-PI — 06002373220206180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973435/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI