{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26327,"origem":"stj","sha256_origem":"d73cf12873351776ad5d5c7d43effe321de0db5a075016ca47531723969d0f5a","registro_original":{"id_fonte":"000839977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163568","numero_registro":"202202068523","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO\nFUNDAMENTADO. VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. SOLIDARIEDADE ENTRE\nMONTADORA E CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO VEÍCULO\nEM RAZÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO\nDE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nDECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. AUSÊNCIA DE\nRESPOSTA ÀS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. MODIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA\n7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o\nTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a fornecedora de veículos\nautomotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente\nresponsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do\nconsumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos\nintegrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia\" (AgRg\nno AREsp 629.301/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015).\n3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível\nindenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero\nquilômetro necessita retornar à concessionária, por diversas vezes,\npara reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido.\n4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas\n\"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n5. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, afastou a incidência do art. 26 do CDC, uma vez\nque não houve resposta, por parte dos fornecedores, acerca das\nreclamações efetuadas pelo consumidor, o que obsta a contagem do\nprazo decadencial. A pretensão de modificar tal entendimento,\nconsiderando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede\nde recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00026"],"jurisprudencia_citada":"(VEÍCULO  ZERO  KM.  DEFEITO.  SOLIDARIEDADE  ENTRE MONTADORA E\nCONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO VEÍCULO EM  RAZÃO\nDOS  DEFEITOS  APRESENTADOS.  DANO  MORAL  CONFIGURADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 629301>>-SP\n(VEÍCULO ZERO KM - DEFEITO - SOLIDARIEDADE ENTRE MONTADORA E\nCONCESSIONÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1684132>>-CE, <<AgInt no REsp 1540388>>-SC\n(DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - RECLAMAÇÃO - RECUSA DE SUBSTITUIÇÃO\nDE PEÇA OU DE CONSERTO NÃO COMPROVADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 238026>>-PR\n(VEÍCULO ZERO KM - VÍCIOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1115039>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1703563>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"975313e92d609900314de714e561cf12ab8896c2895484448e49f4b6f148c797","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}