# Registro público: TRT3 — 00000716820125030035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632766/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632766.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 78a7e3b430745c3d80cf5da676062524e1485efda62d186fa230006555ac1225 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 115 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25 - **Último ato com data válida:** 2014-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-10-30** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-19** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Prevista em Norma Coletiva | Unicidade Contratual | Duração do Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-12-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-12-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-12-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-01-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632766.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725) - [Outros processos do assunto TPU 13764](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13764) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Duração do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-12-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-12-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-03-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2014-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2014-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2014-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2014-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2014-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2014-10-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/114` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-12-10 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-12-19 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-27 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:29:58\.209735338Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 78a7e3b430745c3d80cf5da676062524e1485efda62d186fa230006555ac1225 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001671620105030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT23 — 00000738720235230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 13850 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT20 — 00003007020145200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT4 — 00005007720145040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT14 — 00001126620195140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628165/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT2 — 00002028120105020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00003588520135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00002088920155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Unicidade contratual é o reconhecimento de que dois ou mais períodos de trabalho para o mesmo empregador integram um só contrato, apesar da aparência de vínculos distintos. A consequência é somar tempo de serviço e recalcular verbas sobre a totalidade do período. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contratual, unicidade - **SHA-256 do HTML autoral:** cf5b0c98d127e143ef90cb8378f3be72d5896d037d33dacb45cfd02f546434c8 - **SHA-256 do registro documental:** 78a7e3b430745c3d80cf5da676062524e1485efda62d186fa230006555ac1225 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F)