# Registro público: TJSC — 00176253320038240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a54f71db1c8126c0e04d2a9a959d03ab29b4e3aaccddb410988aed11dfb45f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-02-03
- **Último ato com data válida:** 2020-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-19T16:39:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2005-09-30T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2003-02-03T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-16T16:33:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-10-16T15:58:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-14T15:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-26T13:14:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-19T17:29:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-16T14:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-16T14:02:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-13T14:28:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-25T15:41:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-23T14:29:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-25T14:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-25T13:45:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-26T14:07:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-22T15:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-19T14:58:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-22T16:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-09T09:34:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-01T16:53:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-01T14:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-27T13:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-26T15:56:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-21T15:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-20T15:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-20T15:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-20T09:09:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-10T18:29:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-10T10:11:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-21T16:56:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-17T13:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-10T14:02:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-22T13:12:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-19T15:14:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-05T15:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-05T15:48:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-27T12:29:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-24T17:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-24T17:18:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632786.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-09-30 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-26 no assunto oficial «Erro de Procedimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00164238920018240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJGO — 00093934220078090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJSC — 00556892020008240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658327/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TST — 00013943020115150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142699/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)