# Registro público: TJMS — 00001045220188120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa921c47f2be148a90f40e5b655e2d75eff88922a84c39071691d7c112017b13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-19** — Reativação (TPU 849)
> **2018-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-10T14:25:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-10T16:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-10T16:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-11T12:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-31T15:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-08T18:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-08T18:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-11T15:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-01-11T17:25:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-01-12T17:01:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-02-05T13:59:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-02-06T13:46:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-02-09T14:57:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-06-05T14:51:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-06-11T13:08:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-06-11T13:21:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-09-19T14:52:51.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2025-10-20T07:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-11-28T13:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-12-02T18:36:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014602620238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJMS — 00002301920228120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116615/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5571
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / Vara Única
- [TJPE — 00000306620148170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJDFT — 00236357820138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPR — 00000167120228160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104923/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / FOZ DO IGUAÇU - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJPA — 00003381620098140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJES — 00001553120248080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 1ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJPE — 00000303220228175590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ