# Registro público: TJMG — 00384816020128130394

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632887/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c16fd644b7c164a5d609707c7a155089d7e86bee4db91a7287bb647bc9f94d53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-18
- **Último ato com data válida:** 2023-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2023-05-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-26** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2022-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-18** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-06T12:29:31.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
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- 2021-12-06T12:29:26.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
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- 2021-12-06T12:29:27.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-06T12:29:29.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
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- 2021-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-09-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-09-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-01-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-01-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-03-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-05-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-05-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-05-26T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2023-05-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-05-10T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2023-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004037320158260444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855538/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJPA — 00003139220108140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854841/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [STJ — 00004038320094058501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850725/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004017620118100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847417/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJRO — 00202777620098220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842612/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA UNICA
- [TJRO — 00127085820088220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837411/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA UNICA
- [TJPB — 00006087620108150091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824147/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única de Taperoá
- [TJES — 00001465620188080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818747/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES