# Registro público: TRT24 — 00240899220265240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Aquidauana
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632914/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632914.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76d8ddd962449a741a1888c2f221312287531cfd799cff4fb886efffd4142c7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-25
- **Último ato com data válida:** 2026-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-09** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-31** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Sucumbenciais | Seguro Desemprego | Horas Extras | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-25T16:56:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-26T15:44:40.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-02-26T15:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-26T16:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-27T02:03:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-27T02:03:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-27T14:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-13T09:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-14T12:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-14T21:17:55.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-04-16T09:36:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-04-23T17:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-06-08T16:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-09T16:01:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-06-12T14:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-07-11T19:40:49.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-07-13T09:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-21T15:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-24T11:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-07-24T12:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-07-24T12:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-07-24T13:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-24T13:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-27T02:31:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-27T02:31:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-27T02:31:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-27T02:31:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-08-04T19:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-08-07T12:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-07T16:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-08-07T16:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-08T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-08-12T02:51:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-12T02:51:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-08-12T02:51:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-08-25T20:30:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-08-26T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-08-31T15:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-31T15:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT18 — 00002716020255180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13769, 13772, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / Aparecida de Goiania - 01a Vara
- [TRT23 — 00000261520265230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1414239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13537, 13769, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00000864320265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2119979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13769, 13772, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT18 — 00004377420255180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13772, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / Formosa
- [TRT13 — 00001359520265130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2640304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13772, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00001370820265130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13772, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00000513920255230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2121915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13772, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT23 — 00001674920255230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13769, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE