# Registro público: TJRO — 70067743920178220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632972/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddfee6ee2523766e3a3e6d112c48b95f511198cacf3b0e637df5a1e7f54c7e3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-13
- **Último ato com data válida:** 2020-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-07T11:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-13T16:43:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-06-13T16:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-04T11:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-19T16:10:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-06T15:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-10T17:48:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-18T10:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-10T12:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-06T08:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-01T11:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-03T03:11:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-31T11:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-31T11:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-08T11:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-16T08:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-01T09:13:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-08-01T09:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-03-01T11:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-21T17:50:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-16T16:13:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-02-01T11:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-22T15:10:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-22T15:10:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-01-17T09:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-17T09:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T13:18:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-06T16:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-13T17:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-16T17:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-09T12:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T18:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-17T10:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-08T17:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-09T18:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-07T21:17:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-07T21:17:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-01T10:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-01-09T12:20:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-04-12T12:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632972.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10306](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10306)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70008849020158220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945100/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TJRO — 70075357020178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943126/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TRT3 — 00001568220155030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRO — 70008744620158220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915789/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TRT3 — 00001563620145030180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001579820105030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TJRN — 00064834120108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811669/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 00158239320174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803027/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Presidência das Turmas Recursais