{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26331,"origem":"stj","sha256_origem":"b831c337403415785070ac254224c70efff3165cc68392a8190b9be9add0059e","registro_original":{"id_fonte":"000839981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142925","numero_registro":"202201678559","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPELO ESPECIAL PARCIALMENTE DENEGADO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO\nREGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.030, I, B).\nENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESSE PONTO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO COMPROVADA.\nMODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.030, § 2º, do atual Código de\nProcesso Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra\ndecisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art.\n1.030, I, \"b\", do CPC/2015, sendo da competência do próprio Tribunal\nrecorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a\nalegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso\nespecial representativo da controvérsia.\n2. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso\nconcreto, entendeu que não ficou  evidenciado cerceamento de defesa,\nbem como demonstrou-se a liquidez do título executivo fundado em\ncédula de crédito bancário. A modificação do entendimento firmado\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é\ninviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00784 INC:00002 ART:01030 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL DENEGADO NA ORIGEM - FUNDAMENTO NO REGIME DOS\nRECURSOS REPETITIVOS - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 982074>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL DENEGADO NA ORIGEM - FUNDAMENTO NO REGIME DOS\nRECURSOS REPETITIVOS - AGRAVO INTERNO - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt na Pet 11755>>-PE, <<AgInt no AREsp 1114189>>-RS\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2047102>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2010083>>-SP\n(LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1291575>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 576)\n(LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2125121>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc72dc2319dad4a80045b19d2887b7c0cd83860bae30a0ca069e0220f81b24d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}