{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26332,"origem":"stj","sha256_origem":"c8d91cedd4db98bf87dd65aea25ad02da5bbc1946327480b12d384fad29e838d","registro_original":{"id_fonte":"000839982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115822","numero_registro":"202201233605","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE\nCONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E\nREPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. LUCROS CESSANTES\nREPETIDOS. DANO MORAL FIXADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Relativamente à alegada deficiência na prestação jurisdicional, é\nindevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou\nda existência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro\nmaterial no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os\ninteresses da parte.\n2.  No tocante à condenação em danos morais em razão do atraso na\nentrega da obra, nos termos da jurisprudência deste Tribunal\nSuperior, o mero descumprimento contratual, caso em que a\npromitente-vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual\ninjustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos\nmateriais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as\ncircunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão\nextrapatrimonial, como na espécie.\n3.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1780788>>-RJ\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO DA OBRA\n- ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1582318>>-RJ, <<AgInt no REsp 1698519>>-SP\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LONGO PERÍODO DE TEMPO - DANO MORAL\nINDENIZÁVEL - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1049708>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LONGO PERÍODO DE TEMPO - LUCROS\nCESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1459593>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1992358>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1936821>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1988491>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4172b8ce82f9de3a1121e2b1dc81de770f709a407c952e565918bc477be53ea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}