# Registro público: TJCE — 06235710920008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c164771cf7953b427ed640d9353da433bf40b75dc54a4b0d956c1a5d787d7640

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-09
- **Último ato com data válida:** 2024-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Iluminação Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-03T06:38:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-06-24T14:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2003-06-18T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-24T16:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-02-07T13:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-12-13T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-24T16:04:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-06-24T14:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-23T09:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-09-24T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-20T10:41:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-17T14:42:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2008-09-03T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-25T13:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-26T21:30:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-24T14:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-08T11:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-02-17T14:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-22T15:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-07T13:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-05T08:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-06-04T09:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-05T04:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-08T13:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2002-09-09T13:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-09T21:09:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-29T19:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-18T02:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2003-06-11T16:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-19T22:33:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-22T15:56:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-24T14:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-25T01:54:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-08T07:07:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-24T12:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-24T14:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-27T14:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2002-11-20T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-29T14:57:52.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2018-09-11T12:57:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10535](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10535)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Iluminação Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2008-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-01-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 05775134520008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2624681/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10535
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 05686405620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803504/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10535
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJCE — 05726609020008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449880/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10535
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJTO — 00279846320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160457/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037642920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038076320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00278050320168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** c164771cf7953b427ed640d9353da433bf40b75dc54a4b0d956c1a5d787d7640
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)