# Registro público: TJSE — 00026189720128250074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2e37e9a7154cef2d0d4b6a1b807056a80daaf20a9f75600af11bb51b04f2cb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-04
- **Último ato com data válida:** 2018-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução Previdenciária | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-01T16:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-10T21:45:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-30T23:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-10T10:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-03T10:21:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-18T09:05:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-05T13:53:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-28T10:39:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-20T09:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-15T10:28:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-13T13:48:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-13T13:48:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-13T10:48:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-16T09:01:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-28T14:19:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-30T10:25:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-25T11:42:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-06T12:08:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-06T10:57:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-28T10:52:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-04T12:37:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-09T13:57:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-21T11:35:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-17T09:42:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-06T16:01:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-10T13:10:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-10T10:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-04T08:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-03T10:16:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-02T09:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-02T09:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-06T10:09:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-06T10:08:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-05T12:04:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-28T10:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-20T10:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-18T10:48:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8643", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}}
- 2017-04-17T08:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-15T10:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-25T10:44:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633302.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2e37e9a7154cef2d0d4b6a1b807056a80daaf20a9f75600af11bb51b04f2cb4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2012-12-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2012-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2013-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-06-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-04-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-07 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-13 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-09 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:22:51\.158000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121204120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f2e37e9a7154cef2d0d4b6a1b807056a80daaf20a9f75600af11bb51b04f2cb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00026206720128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645758/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9149, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJRO — 70125478420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545003/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70064581120178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520011/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00026223720128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643284/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9149, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSE — 00026102320128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2637645/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9149, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TRT2 — 00003504820155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00001274020135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª Vara do Trabalho de Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
- **SHA-256 do registro documental:** f2e37e9a7154cef2d0d4b6a1b807056a80daaf20a9f75600af11bb51b04f2cb4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** f2e37e9a7154cef2d0d4b6a1b807056a80daaf20a9f75600af11bb51b04f2cb4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 822c83f41e81445e6fe47ad973e52abf93c3fe129267e0f088724fb3d06145ed
- **SHA-256 do registro documental:** f2e37e9a7154cef2d0d4b6a1b807056a80daaf20a9f75600af11bb51b04f2cb4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026189720128250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Execução Previdenciária | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2e37e9a7154cef2d0d4b6a1b807056a80daaf20a9f75600af11bb51b04f2cb4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f2e37e9a7154cef2d0d4b6a1b807056a80daaf20a9f75600af11bb51b04f2cb4
- **SHA-256 do comentário:** f80d2b248bb6da655a42427de15744c74a574db055df378ad85f0ed3c6a81c04