# Registro público: TJAL — 00073289820108020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2639ad4779d00ac39afc682da9715bf6fe5d82f6d97c0509ff8bb762e376f83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-15
- **Último ato com data válida:** 2023-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-21** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-06T16:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-06T16:12:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-01-24T09:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-04T14:30:02.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-03-04T16:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-28T08:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-28T10:47:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-07-06T16:58:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-03T12:47:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-08T08:46:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-07-08T08:46:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-22T14:14:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-09-22T14:16:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-22T15:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-03T07:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-07T11:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-13T14:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-22T09:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-23T09:03:53.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-11-23T09:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-11-23T09:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-23T09:04:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-11-23T15:06:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-26T09:13:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-04T11:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2010-12-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-04T16:24:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-03-11T12:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-15T18:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-24T12:12:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-15T14:22:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-15T17:40:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-16T10:03:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-10T19:53:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-30T19:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-30T19:05:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-30T19:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-02-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-12-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-02-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08037756320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00003596320258260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426303/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJRJ — 00011341720068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJAL — 08037479520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08036656420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00010816020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011404820118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 50005978220198240256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única da Comarca de Modelo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** d2639ad4779d00ac39afc682da9715bf6fe5d82f6d97c0509ff8bb762e376f83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)